O dilema do negociador e o acesso à justiça na mediação com a Fundação Renova: implicações ao processo indenizatório pelo rompimento da Barragem de Fundão e o modelo de claims resolution facilities como abordagem para o manejo de conflitos
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چکیده
The collapse of the Fundão dam is one greatest socio-environmental calamities. In order tospeed up repair and compensation process, Fundação Renova was created, an entity resposible for Me-diated Indemnity Program (MIP), designed to deter-mining amounts be paid. Faced with ex-posed situation, this paper analyzes obstacles negotiator's dilemma access justice, through mediation, based on adversities found in MIP. From gathered elements, stands out that, despite presenting itself as a win-win approach, MIP, by not incorporating pricipled negotiation effect dilemma, culminating agreements unfavorable those im-pacted, issue if addressed, can repro-duced other claims resolution facilities. As mech-anism reverse result, it proposed expand making charge coordinating all communication parties eligibility promoting, at same time, relationship between foundation affected, condi-tions mutual gains procedure.
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ژورنال
عنوان ژورنال: Revista Jurídica da Ufersa
سال: 2022
ISSN: ['2526-9488']
DOI: https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v6.n11.p121-144.2022